AREsp 3090316 - DECISAO

AREsp 3090316 - DECISAO

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido fixados; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROMEU GIORA JUNIOR - ADVOGADOS, CONSULTORES ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMEU GIORA JUNIOR - ADVOGADOS, CONSULTORES ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido fixados; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.