AREsp 2404275 - DECISAO

AREsp 2404275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a não demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; consequência processual: não se conhece do agravo e mantêm-se a decisão de inadmissibilidade, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESP 95/13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Restituição De IPTU
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Restituição De IPTU

Case Brief

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Parties

ESP 95/13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a não demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; consequência processual: não se conhece do agravo e mantêm-se a decisão de inadmissibilidade, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.