AREsp 2981864 - DECISAO

AREsp 2981864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — notadamente a aplicação da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário quanto a fundamentos constitucionais — violando o dever de dialeticidade previsto nas normas processuais invocadas, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: Município de Timon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 126/stj, Incidência De Tema Do STF (tema 793)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 126/stj Incidência De Tema Do STF (tema 793)

Case Brief

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Parties

Município de Timon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário quanto a fundamentos constitucionais
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade como motivo para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — notadamente a aplicação da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário quanto a fundamentos constitucionais — violando o dever de dialeticidade previsto nas normas processuais invocadas, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.