AREsp 3007500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e tampouco demonstrou a contemporaneidade entre o precedente indicado na decisão de inadmissibilidade e o precedente invocado nas razões do agravo, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de contemporaneidade entre precedentes para afastar aplicação de súmula
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e tampouco demonstrou a contemporaneidade entre o precedente indicado na decisão de inadmissibilidade e o precedente invocado nas razões do agravo, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).