AREsp 2301601 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a parte agravante não impugnou especificamente os motivos apontados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento da norma supostamente violada.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S. A.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Rumo Malha Sul S. A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de norma tida por violada
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte agravante não impugnou especificamente os motivos apontados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento da norma supostamente violada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.