AREsp 2990894 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e exigidos conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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