REsp 2236501 - DECISAO

REsp 2236501 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSELI FATIMA BONK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (súmula 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ROSELI FATIMA BONK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.