AREsp 3064700 - DECISAO

AREsp 3064700 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente indicado, nas razões do recurso, os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERTHA MARIA GONCALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERTHA MARIA GONCALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, nas razões do recurso, os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.