AREsp 3009660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem nem demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade do embargo sumular (Súmula 7/STJ), incindindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Colbarra Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Seguro Garantia
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

Colbarra Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise da possibilidade de substituição do bem penhorado ou flexibilização da ordem de penhora
  2. 2 Prevalência do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) versus efetividade da tutela executiva
  3. 3 Possibilidade da Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem nem demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade do embargo sumular (Súmula 7/STJ), incindindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.