AREsp 3070266 - DECISAO

AREsp 3070266 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ALEX DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se