AREsp 3069990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, já que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOVINA DAS GRACAS DOS ANJOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Constitucional Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc)

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Parties

JOVINA DAS GRACAS DOS ANJOS MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, já que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão do recurso especial).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade de justiça.