AREsp 3065011 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: MARCIA FERNANDA PEREIRA CASSIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
MARCIA FERNANDA PEREIRA CASSIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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