AREsp 3063695 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
- 3 Consequências da ausência de disposição legal indicada para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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