AREsp 3014784 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, para enfrentar a Súmula n. 83 do STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, para enfrentar a Súmula n. 83 do STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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