AREsp 3067843 - DECISAO

AREsp 3067843 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais invocadas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ABEL AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABEL AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais invocadas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.