AREsp 2678802 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
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