AREsp 3058996 - DECISAO

AREsp 3058996 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera o dispositivo de inadmissibilidade unitário, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS TAVARES FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS TAVARES FERNANDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ)
  2. 2 Unicidade do dispositivo que inadmite o Recurso Especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera o dispositivo de inadmissibilidade unitário, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.