AREsp 2654801 - DECISAO

AREsp 2654801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices previstos nas Súmulas n. 284 do STF (aplicada analogicamente) e n. 182 do STJ, competindo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ALBERTO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices previstos nas Súmulas n. 284 do STF (aplicada analogicamente) e n. 182 do STJ, competindo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se