AREsp 3097113 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Ana Lima Vieira de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Case Brief
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Parties
Ana Lima Vieira de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em pretensão indenizatória
- 3 Aplicação da Súmula 280 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se.
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