REsp 2121248 - DECISAO

REsp 2121248 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.