AREsp 3020089 - DECISAO

AREsp 3020089 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e do entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Decadência, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Decadência Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em matérias sujeitas a reexame de prova
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ, n. 282/STF e n. 284/STF sobre matérias suscitadas no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.