AREsp 3060773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal violado quanto ao pedido de dano moral (incidindo Súmula 284/STF); ademais, não é possível analisar, na via especial, eventual ofensa a Resolução da ANEEL por não se tratar de lei federal (art.105, III, CF).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (necessidade De Indicação Do Dispositivo Legal), Fornecimento De Energia Elétrica, Loteamento Irregular, Dano Moral Presumido, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (necessidade De Indicação Do Dispositivo Legal) Fornecimento De Energia Elétrica +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compelir concessionária a instalar energia em loteamento irregular
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve norma infralegal (Resolução ANEEL)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal violado quanto ao pedido de dano moral (incidindo Súmula 284/STF); ademais, não é possível analisar, na via especial, eventual ofensa a Resolução da ANEEL por não se tratar de lei federal (art.105, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.