AREsp 3099981 - DECISAO
Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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