AREsp 3040784 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 283 e 284/STF), obrigação processual prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento de inadmissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 283 e 284/STF), obrigação processual prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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