AREsp 2806034 - ACORDAO

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Por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELI CARVALHO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Sexta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELI CARVALHO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Sexta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP para decretar óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.