AREsp 3083330 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apresentados pela decisão de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), não se cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, razão pela qual o agravo não conheceu.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. do CPC/2015 e do RI/STJ
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apresentados pela decisão de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), não se cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, razão pela qual o agravo não conheceu.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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