AREsp 3069277 - DECISAO

AREsp 3069277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RI/STJ).

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento Por Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento Por Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RI/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).