REsp 2242964 - DECISAO

REsp 2242964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR JULIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

CESAR JULIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.