REsp 2247794 - DECISAO

REsp 2247794 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Converteu-se o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 126/STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Converteu-se o agravo em recurso especial.

Orders

  • Converta-se o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.