AREsp 2967627 - DECISAO

AREsp 2967627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).