AREsp 3049172 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular, a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular, a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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