AREsp 3061397 - DECISAO

AREsp 3061397 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022, caput e II, do CPC/2015, obrigação esta imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, §único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Não ocorrência de ofensa ao art. 1.022, caput e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022, caput e II, do CPC/2015, obrigação esta imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, §único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).