AREsp 3093902 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal, se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.