AREsp 3033510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, tendo por verificada a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente (deficiência de fundamentação), não conhecer do recurso especial, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, tendo por verificada a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente (deficiência de fundamentação), não conhecer do recurso especial, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.