AREsp 3040428 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, a qual se baseou na Súmula 282/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ônus De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, a qual se baseou na Súmula 282/STF.

Agravo não conhecido.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.