AREsp 3095330 - DECISAO

AREsp 3095330 - DECISAO

Porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do recurso.

Parties
Agravante: SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre insuficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.