AREsp 2947946 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas; a tese de excesso de execução não foi objeto da decisão interlocutória recorrida, sendo inviável seu exame em grau recursal sem supressão de instância, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Impenhorabilidade De Salários, SISBAJUD, Excesso De Execução, Agravo De Instrumento

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Impenhorabilidade De Salários SISBAJUD Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto ao excesso de execução e pedido de envio à contadoria
2 Cabimento de exame do excesso de execução em grau recursal quando não apreciado na decisão recorrida
3 Impenhorabilidade de salário em conta corrente e proteção pelo art. 833, IV e X, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram fixados nas instâncias originárias.