AREsp 2840630 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e suficiente os argumentos suscitados, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que a ata notarial de conversas por WhatsApp constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e que a eventual reavaliação do valor e do conjunto probatório estaria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Ação Monitória (art. 700 Cpc), Ata Notarial De Conversas Por Whats App, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Ação Monitória (art. 700 Cpc) Ata Notarial De Conversas Por Whats App +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão violando o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 371 do CPC por não apreciação da prova em sua integralidade
  3. 3 Se a ata notarial de conversas por WhatsApp é prova escrita suficiente para instruir ação monitória nos termos do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e suficiente os argumentos suscitados, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que a ata notarial de conversas por WhatsApp constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e que a eventual reavaliação do valor e do conjunto probatório estaria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.