AREsp 3099932 - DECISAO

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Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em face do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em face do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.