AREsp 3060276 - DECISAO

AREsp 3060276 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a) quanto à alegação de violação ao art. 489, §1º, não há prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; b) quanto à alegação relativa à prova pericial, o acolhimento do recurso demandaria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON OLIVEIRA DAS NEVES; Autor: Condomínio Edilício; Corréus/réus: Corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DAS NEVES

Agravante/recorrente

Condomínio Edilício

Autor

Corréus

Corréus/réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, do CPC (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 405 do CPC (força probante da perícia como documento público)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a) quanto à alegação de violação ao art. 489, §1º, não há prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; b) quanto à alegação relativa à prova pericial, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou o perito equidistante e que a perícia só poderia ser afastada mediante fundamentações robustas nos termos do art. 550, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.