AREsp 3066288 - DECISAO

AREsp 3066288 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção a enunciados sem demonstrar superação dos óbices apontados.

Parties
Agravante: JOEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 284/stf, 518/stj, 182/stj), Estelionato
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 284/stf, 518/stj, 182/stj) Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 284/STF, 518/STJ e 182/STJ no exame da admissibilidade recursal
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção a enunciados sem demonstrar superação dos óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.