AREsp 2801199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentaram alegações dissociadas do contexto dos autos, havendo ausência de prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo tribunal a quo; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmulas Do STF Sobre Impugnação De Fundamentos (282, 283, 284, 356), Ônus Da Prova, Sucumbência, Protesto Contra Alienação De Bens, Averbação De Usufruto
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmulas Do STF Sobre Impugnação De Fundamentos (282, 283, 284, 356) Ônus Da Prova Sucumbência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF em face de alegação dissociada do contexto dos autos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentaram alegações dissociadas do contexto dos autos, havendo ausência de prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo tribunal a quo; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ