AREsp 2447513 - DECISAO

AREsp 2447513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstra o desacerto da decisão agravada e não se justifica o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIX DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juros Moratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 204/stj, Súmula 111/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 100 CF, Cpc/2015 Art.85, CPC Art.557
Processual Civil Previdenciário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Juros Moratórios Prescrição Honorários Advocatícios +7 more

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Parties

FRANCISCO FELIX DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias (data da citação vs. data de entrada do requerimento administrativo)
  3. 3 Prescrição em embargos à execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstra o desacerto da decisão agravada e não se justifica o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se