AREsp 2288058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ficando caracterizada a incidência da Súmula 182 do STJ e a ausência de demonstração do presquestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: M.C.M.R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo (não conheço do reclamo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Presquestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Presquestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

M.C.M.R

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do presquestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ficando caracterizada a incidência da Súmula 182 do STJ e a ausência de demonstração do presquestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo (não conheço do reclamo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.