AREsp 2805165 - DECISAO

AREsp 2805165 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento das instâncias ordinárias (caberia agravo interno na origem), de modo que, por analogia à Súmula n. 281 do STF, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Aplicação Por Analogia Da Súmula 281 Do STF, Tema Repetitivo N. 444 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Aplicação Por Analogia Da Súmula 281 Do STF Tema Repetitivo N. 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias mediante agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF para declarar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento das instâncias ordinárias (caberia agravo interno na origem), de modo que, por analogia à Súmula n. 281 do STF, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.