AREsp 3012685 - DECISAO

AREsp 3012685 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a parte não demonstrou que a apreciação da questão dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (impugnação Mediante Precedentes), Súmula 182/stj, Juntada Tardia De Documentos, Ônus Da Prova, Vale Pedágio (lei N.º 10.209/2001)
Processo Civil Direito Do Transporte Rodoviário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (impugnação Mediante Precedentes) Súmula 182/stj Juntada Tardia De Documentos +2 more

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ foi adequada (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a parte não demonstrou que a apreciação da questão dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.