AREsp 2710058 - DECISAO

AREsp 2710058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem que invocou a Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento fático‑probatório, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e motivação das decisões (art. 489 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem que invocou a Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento fático‑probatório, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.