AREsp 2988402 - DECISAO

AREsp 2988402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante reprovou os fundamentos de inadmissibilidade da Corte de origem, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 373, I, do CPC, tendo o Tribunal de origem proferido pronunciamento claro e fundamentado e não havendo como admitir reexame de matéria fático-probatória; ainda, reconheceu-se deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, União Estável, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração União Estável Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possível violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Efeito probatório de justificação judicial de união estável sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante reprovou os fundamentos de inadmissibilidade da Corte de origem, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 373, I, do CPC, tendo o Tribunal de origem proferido pronunciamento claro e fundamentado e não havendo como admitir reexame de matéria fático-probatória; ainda, reconheceu-se deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% em desfavor do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial