AREsp 3091256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MAYCON GASPARRY CARDOSO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 182/stj Impugnação Específica De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 182/stj Impugnação Específica De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAYCON GASPARRY CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se