AREsp 2746179 - DECISAO

AREsp 2746179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas; e o conhecimento da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação aos arts. 10, 550 e 605, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação aos arts. 422, 884, 996 e 1.029 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas; e o conhecimento da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.